“Quero chamar essa discussão para o campo da política respeitando os direitos dos proprietários, que têm direito de defender o que compram. Mas o interesse público se sobrepõe ao privado.
O deputado Roberto Mesquita defendeu a realização de um debate sobre o Parque do Cocó, em Fortaleza, defendendo sua condição de Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie). O parlamentar lembrou que, em 2009, quando era vereador, foi apresentado pelo vereador João Alfredo e aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza um projeto de lei criando uma área de relevante interesse ecológico nas proximidades do Cocó.
“Tinha sido confeccionado o plano diretor para aquela área, mas ainda faltava a regulamentação da lei de uso e ocupação do solo. E naquele momento a Câmara entrou em efervescência e muitas discussões foram travadas”, lembrou.
De acordo com Roberto, aconteceram audiências publicas com a participação de proprietários de terrenos, que imaginavam ser aquela propriedade sua fonte de renda, e das demais partes interessadas no assunto. “Mas com esses debates, a Câmara aprovou a lei 9.502/09 que determinava que o loteamento hoje chamado de Jardins Fortaleza, seria Arie”, disse.
O deputado informou ainda que, a partir da aprovação da matéria, se iniciou um novo embate jurídico e o procurador da República no Ceará, Alessander Sales, se pronunciou ontem dizendo que a Constituição Federal afirma ser o meio ambiente um direito fundamental de toda a sociedade e obriga o poder público a criar, por lei ou decreto, em todas as unidades da Federação, unidades de conservação.
Alessander Sales teria esclarecido também que o sistema jurídico brasileiro facilita a criação de unidades de conservação, mas dificulta a sua extinção ou diminuição, pois mesmo para aquelas criadas por decreto, somente se admite qualquer alteração por lei específica.
“O procurador afirmou ainda, que a mirabolante tese da inconstitucionalidade formal inviabiliza a criação de qualquer unidade de conservação do Brasil e torna as existentes ilegítimas, pois quase todas foram criadas por decreto. As restantes, por excesso de zelo ou por omissão do Poder Executivo, por leis ordinárias”, complementou o deputado.
Roberto Mesquita destacou também afirmações de Alessander salientado que parece estar escondido que a Arie em questão foi criada, quase que integralmente, sobre áreas de preservação permanente, protegidas por lei federal que impede a supressão de vegetação e das dunas ali existentes, evidenciando a invalidade da antiga legislação municipal que admitia a utilização destas áreas.
“Quero chamar essa discussão para o campo da política respeitando os direitos dos proprietários, que têm direito de defender o que compram. Mas o interesse público se sobrepõe ao privado. As leis devem ser cumpridas de acordo com sua época e com o tempo, muitas vezes precisam ser mudadas. É preciso levar em consideração o sentimento da cidade de Fortaleza, lembrando que o dano causado será irreversível”, encerrou.
“Tinha sido confeccionado o plano diretor para aquela área, mas ainda faltava a regulamentação da lei de uso e ocupação do solo. E naquele momento a Câmara entrou em efervescência e muitas discussões foram travadas”, lembrou.
De acordo com Roberto, aconteceram audiências publicas com a participação de proprietários de terrenos, que imaginavam ser aquela propriedade sua fonte de renda, e das demais partes interessadas no assunto. “Mas com esses debates, a Câmara aprovou a lei 9.502/09 que determinava que o loteamento hoje chamado de Jardins Fortaleza, seria Arie”, disse.
O deputado informou ainda que, a partir da aprovação da matéria, se iniciou um novo embate jurídico e o procurador da República no Ceará, Alessander Sales, se pronunciou ontem dizendo que a Constituição Federal afirma ser o meio ambiente um direito fundamental de toda a sociedade e obriga o poder público a criar, por lei ou decreto, em todas as unidades da Federação, unidades de conservação.
Alessander Sales teria esclarecido também que o sistema jurídico brasileiro facilita a criação de unidades de conservação, mas dificulta a sua extinção ou diminuição, pois mesmo para aquelas criadas por decreto, somente se admite qualquer alteração por lei específica.
“O procurador afirmou ainda, que a mirabolante tese da inconstitucionalidade formal inviabiliza a criação de qualquer unidade de conservação do Brasil e torna as existentes ilegítimas, pois quase todas foram criadas por decreto. As restantes, por excesso de zelo ou por omissão do Poder Executivo, por leis ordinárias”, complementou o deputado.
Roberto Mesquita destacou também afirmações de Alessander salientado que parece estar escondido que a Arie em questão foi criada, quase que integralmente, sobre áreas de preservação permanente, protegidas por lei federal que impede a supressão de vegetação e das dunas ali existentes, evidenciando a invalidade da antiga legislação municipal que admitia a utilização destas áreas.
“Quero chamar essa discussão para o campo da política respeitando os direitos dos proprietários, que têm direito de defender o que compram. Mas o interesse público se sobrepõe ao privado. As leis devem ser cumpridas de acordo com sua época e com o tempo, muitas vezes precisam ser mudadas. É preciso levar em consideração o sentimento da cidade de Fortaleza, lembrando que o dano causado será irreversível”, encerrou.
Fonte: www.pvceara.org.br
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